POLÍTICA DE TROCAS, DEVOLUÇÕES E REEMBOLSOS

Última atualização: 5 de outubro de 2026. Esta política se aplica às compras feitas na loja online Casa Print e explica como pedir arrependimento, devolução, troca ou atendimento por defeito. Os direitos previstos em lei prevalecem sobre qualquer condição desta página.

1. ARREPENDIMENTO EM COMPRAS ONLINE — 7 DIAS

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, em compras feitas fora do estabelecimento comercial, inclusive pela internet, você pode desistir sem precisar justificar em até 7 dias, contados da assinatura/contratação ou do recebimento do produto ou serviço, conforme aplicável. Para produto físico, a Casa Print considera o recebimento como referência para o pedido de devolução. O pedido pode ser feito pelo canal desta política dentro do prazo. A embalagem original ajuda a proteger o item, mas não é exigida intacta como condição para exercer o direito legal de arrependimento; você pode manusear o produto na medida necessária para avaliá-lo.

2. CUSTO DA DEVOLUÇÃO

• Dentro do prazo legal de 7 dias: a Casa Print fornece a etiqueta de logística reversa e paga o frete de retorno. Não há cobrança de taxa de devolução. No arrependimento legal, os valores pagos pela compra, inclusive frete de envio, devem ser restituídos conforme a lei.
• Depois do prazo legal: pedidos de devolução ou troca por cortesia comercial podem ser avaliados pela Casa Print; se aceitos, o custo do envio de retorno fica integralmente por conta do comprador. Essa regra não limita direitos legais relativos a produto com vício/defeito, avaria, produto diferente do ofertado ou outra hipótese protegida por lei.
• A Casa Print não prevê taxa de reposição ou taxa administrativa para os pedidos tratados nesta política. Custos de envio após os 7 dias só serão do comprador nas hipóteses de devolução/troca voluntária aceitas, não quando a lei atribuir o custo à loja.

3. COMO SOLICITAR — PASSO A PASSO

1. Escreva para atendimento3@casaprint.com.br com o assunto “Devolução/Troca”, informando número do pedido, nome usado na compra, produto e se solicita arrependimento, troca ou atendimento por defeito. Não envie senha nem dados completos de cartão.
2. A Casa Print confirmará o recebimento da solicitação. Para demandas do comércio eletrônico, o Decreto 7.962/2013 prevê resposta ao consumidor em até 5 dias. Se for arrependimento dentro dos 7 dias, informe isso claramente no e-mail para que o pedido seja registrado no prazo.
3. Aguarde as instruções antes de enviar o item. Dentro do prazo legal, a Casa Print encaminhará a etiqueta reversa sem custo. Em devolução/troca voluntária aceita após o prazo, a equipe informará como proceder e o comprador pagará o envio de retorno.
4. Embale o produto com cuidado e, se disponíveis, inclua acessórios, manuais e componentes que vieram com ele. Não deixe de registrar o pedido dentro do prazo por não ter a embalagem original.
5. Guarde o comprovante de postagem. Após o retorno, a Casa Print dará andamento à conferência pertinente e informará a conclusão. Para arrependimento legal, a solicitação não depende de justificativa nem de aprovação discricionária.
6. Quando houver reembolso devido, ele será encaminhado automaticamente ao mesmo meio de pagamento utilizado na compra. O prazo para o valor aparecer na conta ou fatura depende do banco, administradora ou intermediador; a Casa Print comunica o estorno/cancelamento ao prestador sem demora quando aplicável e confirma o procedimento ao cliente.

4. CONDIÇÃO DO PRODUTO E EMBALAGEM

No arrependimento legal, não exigimos que a embalagem esteja lacrada ou intacta. Recomendamos devolver o produto e os itens recebidos, bem acondicionados, para evitar danos durante o transporte. Para trocas voluntárias após o prazo legal, a Casa Print poderá avaliar o estado do item antes de aceitar, informando as condições no atendimento. Isso não restringe a análise e as soluções legais para vício, defeito, avaria ou divergência.

5. PRODUTO COM DEFEITO, AVARIA OU DIFERENTE DO ANÚNCIO

Fale com a Casa Print pelo e-mail acima, descreva o problema e informe o número do pedido. Se possível, envie fotos que ajudem a identificar a ocorrência; elas não substituem nem condicionam direitos previstos em lei. O atendimento seguirá o Código de Defesa do Consumidor e a garantia legal/contratual aplicável. Para vício aparente ou de fácil constatação, o CDC prevê prazo para reclamar de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para duráveis; em vício oculto, a contagem começa quando o problema se evidencia. Em regra, o fornecedor tem até 30 dias para sanar o vício; se não o fizer, o consumidor pode escolher as alternativas legais, como substituição, restituição ou abatimento, observadas as hipóteses do CDC. Produto avariado ou divergente da oferta será tratado conforme os direitos legais do consumidor, sem transferir ao cliente custos que sejam responsabilidade da loja.

6. REEMBOLSO E PRAZO DO CRÉDITO

O reembolso é solicitado para o mesmo meio de pagamento utilizado no pedido, não como crédito obrigatório na loja. No arrependimento, a Casa Print comunica imediatamente o cancelamento/estorno ao intermediador ou instituição de pagamento, conforme o Decreto 7.962/2013. A confirmação do crédito pode depender do processamento do banco, da administradora do cartão ou do meio de pagamento. Se o prazo informado pelo prestador já tiver passado, escreva para atendimento3@casaprint.com.br com o número do pedido.

7. EXEMPLO RÁPIDO

“Recebi o pedido há 4 dias e quero desistir. O que faço?” Envie o pedido de arrependimento para atendimento3@casaprint.com.br informando o número do pedido. A Casa Print registra a solicitação, fornece a etiqueta reversa sem custo e orienta a postagem. O valor devido é encaminhado ao meio de pagamento original; o tempo para aparecer depende do prestador financeiro. Se a solicitação ocorrer depois dos 7 dias e for uma troca/devolução voluntária sem defeito, entre em contato para avaliação; se aceita, o frete de retorno fica por conta do comprador. Os direitos por defeito ou divergência continuam resguardados pela lei.

8. CONTATO

Para iniciar uma solicitação, escreva para atendimento3@casaprint.com.br. Inclua o número do pedido e mantenha o comprovante de postagem e as mensagens do atendimento.